AREsp 2916730 - DECISAO

AREsp 2916730 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que a alteração do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos, vedado pelas Súmulas n. 7 e 5; o tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros praticada, justificando a limitação à taxa média de mercado, e aplicou a Súmula n. 83 quanto à via recursal, além de considerar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)?
  2. 2 é adequada a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado sem perícia?
  3. 3 aplica-se o art. 421 do Código Civil relativo à função social do contrato?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que a alteração do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos documentos, vedado pelas Súmulas n. 7 e 5; o tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros praticada, justificando a limitação à taxa média de mercado, e aplicou a Súmula n. 83 quanto à via recursal, além de considerar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.