AREsp 2595495 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não individualizou os incisos supostamente violados do art. 1.022 do CPC, tornando defeituosa a fundamentação; a matéria referente ao art. 373, II, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo; a análise do parágrafo único do art. 435 do CPC demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, restando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão, Juntada De Documentos, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Juntada De Documentos Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão na indicação de dispositivos
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 373, II, do CPC
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 435 do CPC sobre documentos extemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não individualizou os incisos supostamente violados do art. 1.022 do CPC, tornando defeituosa a fundamentação; a matéria referente ao art. 373, II, do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo; a análise do parágrafo único do art. 435 do CPC demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, restando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.