AREsp 2915806 - DECISAO

AREsp 2915806 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, considerou que o feito estava suficientemente instruído e que a pretensão de produzir prova pericial implicaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 83 para obstar o conhecimento do recurso especial quanto às questões indicadas; concluiu-se também pela abusividade dos juros diante da ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a discrepância, e pela caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios cabendo multa, razão pela qual o agravo foi desprovido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 83), Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Multa Por Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 83) Prova Pericial Revisão Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial
  3. 3 revisão de taxa de juros remuneratórios e parâmetros para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, considerou que o feito estava suficientemente instruído e que a pretensão de produzir prova pericial implicaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 83 para obstar o conhecimento do recurso especial quanto às questões indicadas; concluiu-se também pela abusividade dos juros diante da ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a discrepância, e pela caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios cabendo multa, razão pela qual o agravo foi desprovido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.