AREsp 2912292 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela suficiência da prova documental e pela desnecessidade de perícia contábil em matéria essencialmente de direito, razão pela qual não houve cerceamento de defesa; eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e a insurgência pela alínea 'c' do art. 105 da CF não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado em dissonância, incidindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível. Ademais, a limitação da taxa de juros à taxa média do Bacen com fundamento em precedentes foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do Mercado (bacen), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Súmulas Do STJ Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela suficiência da prova documental e pela desnecessidade de perícia contábil em matéria essencialmente de direito, razão pela qual não houve cerceamento de defesa; eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e a insurgência pela alínea 'c' do art. 105 da CF não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado em dissonância, incidindo a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível. Ademais, a limitação da taxa de juros à taxa média do Bacen com fundamento em precedentes foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015