REsp 2209664 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 518/STJ, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: IVANETE OLIVEIRA VELLOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

IVANETE OLIVEIRA VELLOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 518/STJ sobre recurso especial
2 impossibilidade de manejar recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.