AREsp 1985949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a fundamentação do recurso especial não atacou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 1.029 do CPC e da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: WALDECIR ALBINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Art. 1.029 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

WALDECIR ALBINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando implica reexame de provas
  2. 2 necessidade de fundamentação específica do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a fundamentação do recurso especial não atacou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 1.029 do CPC e da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.