AREsp 2904693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), apontou-se como violados dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e, ainda, a pretensão implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistiu demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MARIA BEATRIZ VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Custo Efetivo Total (cet), Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +5 more

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Parties

MARIA BEATRIZ VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios por suposto ultrapassamento da taxa média do Banco Central
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), apontou-se como violados dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e, ainda, a pretensão implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistiu demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se