AREsp 2929657 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas fundamentos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; portanto, aplica-se a jurisprudência consolidada e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para negar conhecimento.

Parties
Agravante: MAGALLY SANCHEZ VILLOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

MAGALLY SANCHEZ VILLOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas fundamentos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; portanto, aplica-se a jurisprudência consolidada e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para negar conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.