AREsp 2904129 - DECISAO

AREsp 2904129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão e à indicação normativa das leis apontadas como violadas, não havendo demonstração objetiva dos pontos omitidos ou de comando normativo apto; e (ii) mesmo quanto à alegação de abusividade dos juros, a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: IVONETE MADRUGA GARCIA; Agravado: SIMPALA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +3 more

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Parties

IVONETE MADRUGA GARCIA

Agravante

SIMPALA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC) foi demonstrada de forma suficiente
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão e à indicação normativa das leis apontadas como violadas, não havendo demonstração objetiva dos pontos omitidos ou de comando normativo apto; e (ii) mesmo quanto à alegação de abusividade dos juros, a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial