AREsp 2564981 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7, não efetuou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ARICLENES ALVES SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Concurso Formal, Crime Continuado, Inadmissibilidade, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Concurso Formal +3 more

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Parties

ARICLENES ALVES SEIXAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 demonstração de similitude fática para fins de divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, 'a' da CF)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal ou crime continuado nos termos dos arts. 70 e 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7, não efetuou o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.