AREsp 2926110 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais objeto de alegada violação ou dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO DAIR DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DAIR DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais objeto de alegada violação ou dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.