AREsp 2905418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese e demandaria, em todo caso, o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela inexistência de abusividade dos juros contratados.

Parties
Agravante/recorrente: NOELCI HELENA MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +4 more

Case Brief

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Parties

NOELCI HELENA MACHADO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido em face do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou comando normativo apto a sustentar a tese e demandaria, em todo caso, o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela inexistência de abusividade dos juros contratados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.