REsp 1968296 - DECISAO

REsp 1968296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade: a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a revisão criminal não demonstrou as hipóteses do art. 621 do CPP. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, ficando afastado o conhecimento do recurso conforme art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO CORREIA PANCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Criminal, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Da Instrução, Desclassificação Para Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

MARCIO CORREIA PANCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da revisão criminal que objetiva reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade: a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a revisão criminal não demonstrou as hipóteses do art. 621 do CPP. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, ficando afastado o conhecimento do recurso conforme art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.