AREsp 2917020 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação clara e precisa de dispositivo de lei infraconstitucional supostamente ofendido, o que torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicaram-se os arts. 98, §§ 2º e 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça da parte recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 284/stf)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Taxa De Juros, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de indicação de dispositivo legal infraconstitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da argumentação recursal
  3. 3 Controvérsia sobre abusividade de taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação clara e precisa de dispositivo de lei infraconstitucional supostamente ofendido, o que torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicaram-se os arts. 98, §§ 2º e 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça da parte recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.