AREsp 2843400 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC e do art. 11 da Lei n. 9.656/1998, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno poderia ser provido diante da alegação de que o recurso especial atendia aos pressupostos legais e constitucionais
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC e do art. 11 da Lei n. 9.656/1998, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.