AREsp 2785068 - DECISAO

AREsp 2785068 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, existiam outros obstáculos impeditivos ao conhecimento do recurso (Súmulas 283/STF, 83/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: ANDREW MARTINS PONCIANO DE OLIVEIRA; Interveniente (manifestação Pela Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Revisão Criminal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Revisão Criminal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANDREW MARTINS PONCIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pela Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revisão criminal fundada em alteração de entendimento jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, existiam outros obstáculos impeditivos ao conhecimento do recurso (Súmulas 283/STF, 83/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.