REsp 2099389 - DECISAO

REsp 2099389 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF e por pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIVALDO MANOEL LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadequação De Fundamentação, Reexame De Provas, Prova Insuficiente, Súmula Nº 284 STF, Súmula Nº 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Inadequação De Fundamentação Reexame De Provas Prova Insuficiente Súmula Nº 284 STF +1 more

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Parties

LUCIVALDO MANOEL LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação específica no recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 alegação de insuficiência de provas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF e por pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.