AREsp 2551375 - DECISAO

AREsp 2551375 - DECISAO

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento alternativo do acórdão recorrido — de que sua retirada se deu por irregularidade de representação e não por ilegitimidade passiva — o que, nos termos da Súmula n. 283/STF, torna inadmissível o ataque apenas parcial, e afasta a possibilidade de condenação em honorários por inexistir risco de sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO CAVALCANTI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Representação De Espólio, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Representação De Espólio Prequestionamento Súmula 283/stf

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Parties

GERALDO CAVALCANTI FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022 e 338, parágrafo único, do CPC
  2. 2 reconhecimento da ilegitimidade passiva e extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao recorrente
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em razão de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento alternativo do acórdão recorrido — de que sua retirada se deu por irregularidade de representação e não por ilegitimidade passiva — o que, nos termos da Súmula n. 283/STF, torna inadmissível o ataque apenas parcial, e afasta a possibilidade de condenação em honorários por inexistir risco de sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento