REsp 1917019 - DECISAO

REsp 1917019 - DECISAO

Parties
Recorrente: KRISHNAMON ALVES DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Omissão De Acórdão, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Omissão De Acórdão Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KRISHNAMON ALVES DOS PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico
  2. 2 fundamentação deficiente por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 omissão alegada não suscitada nos termos do art. 619 do CPP