AREsp 2920929 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegações relativas à produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (logo, não são matéria adequada ao recurso especial sem prévia alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, fez reanálise do conjunto fático-probatório em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ revisitar esse acervo probatório (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ). Pedido de efeito suspensivo também foi considerado prejudicado.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão De Recurso Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações relativas à produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido (logo, não são matéria adequada ao recurso especial sem prévia alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, fez reanálise do conjunto fático-probatório em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ revisitar esse acervo probatório (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ). Pedido de efeito suspensivo também foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.