REsp 2214088 - DECISAO

REsp 2214088 - DECISAO

Por entender ser necessário melhor exame da matéria, deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, viabilizando o regular processamento do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 determinação de reautuação como recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender ser necessário melhor exame da matéria, deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, viabilizando o regular processamento do recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua reautuação como recurso especial.
  • Publique-se.