AREsp 2806205 - DECISAO

AREsp 2806205 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao manter a realização da hasta pública (por entender não haver prejuízo significativo diante de desapropriação parcial) e ao indeferir a exibição de documentos por estar a matéria preclusa; o agravante não impugnou tais fundamentos específicos, aplicando-se a Súmula 283/STF, e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: HAILTON A. SILVA; Agravado: ADALMIR INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória (cumprimento De Sentença) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (concluso Ao Gabinete Em 24/02/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Preclusão, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 283/stf, Suspensão De Hasta Pública, Exibição De Documentos
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Preclusão Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 283/stf +2 more

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Parties

HAILTON A. SILVA

Agravante

ADALMIR INACIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória (cumprimento De Sentença) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (concluso Ao Gabinete Em 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 pedido de suspensão da hasta pública em face de ação de desapropriação
  3. 3 pedido de exibição de documentos e preclusão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao manter a realização da hasta pública (por entender não haver prejuízo significativo diante de desapropriação parcial) e ao indeferir a exibição de documentos por estar a matéria preclusa; o agravante não impugnou tais fundamentos específicos, aplicando-se a Súmula 283/STF, e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Deixou de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.