AREsp 2813678 - DECISAO

AREsp 2813678 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão quanto à prescrição ou aos pontos essenciais do litígio; a alegação de inovação recursal impedindo análise da prescrição foi fundamentada; aplicaram-se adequadamente Lei n. 9.656/1998, Estatuto do Idoso e os Temas n. 952 e 1016 do STJ onde cabível; assim, não se configurou violação das normas invocadas pelo agravante, devendo o agravo ser rejeitado, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Negou-se provimento ao agravo; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Prescrição, Temas 952 E 1016 Do STJ, Repetição De Indébito
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  2. 2 alegada omissão por não análise da prescrição decenal
  3. 3 aplicação dos Temas n. 952 e 1016 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão quanto à prescrição ou aos pontos essenciais do litígio; a alegação de inovação recursal impedindo análise da prescrição foi fundamentada; aplicaram-se adequadamente Lei n. 9.656/1998, Estatuto do Idoso e os Temas n. 952 e 1016 do STJ onde cabível; assim, não se configurou violação das normas invocadas pelo agravante, devendo o agravo ser rejeitado, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.