AREsp 2777182 - DECISAO

AREsp 2777182 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, incidindo a Súmula 126/STJ ante a ausência de recurso extraordinário pela parte recorrente; por consequência mantém-se a decisão denegatória de admissibilidade e são majorados os honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Ato Ilícito, Dano À Imagem, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Ato Ilícito Dano À Imagem Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 187 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, incidindo a Súmula 126/STJ ante a ausência de recurso extraordinário pela parte recorrente; por consequência mantém-se a decisão denegatória de admissibilidade e são majorados os honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.