AREsp 2911042 - DECISAO

AREsp 2911042 - DECISAO

O recurso especial não foi conocido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, conformando-se o óbice da Súmula 211/STJ; em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DJALMA CAMPOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 211/stj Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJALMA CAMPOS E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impacto da decisão sobre mandado de segurança coletivo (Rcl 14.786) na coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 493, 502, 535 e 771 do CPC alegada pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conocido por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, conformando-se o óbice da Súmula 211/STJ; em consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.