AREsp 2748544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque sua fundamentação é deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, a pretensão de afastar a perda superveniente do objeto esbarra na Súmula 7/STJ, por exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Perda Superveniente Do Objeto, Acordo Em Ação Civil Pública, Honorários
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Perda Superveniente Do Objeto Acordo Em Ação Civil Pública Honorários

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 90, 485 e 487 do CPC (perda superveniente do objeto vs desistência)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque sua fundamentação é deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; além disso, a pretensão de afastar a perda superveniente do objeto esbarra na Súmula 7/STJ, por exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.