AREsp 2738529 - DECISAO

AREsp 2738529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ser necessária a reavaliação de fatos e provas determinada pelo acórdão de origem — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — diante da conclusão do Tribunal Regional de que não foi comprovada a origem lícita dos bens.

Parties
Agravante: HUGO PHILLIPPI CORDEIRO; Agravante: SUZANA DOMINGUES PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Embargos De Terceiro, Sequestro De Bens, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 7/stj
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Parties

HUGO PHILLIPPI CORDEIRO

Agravante

SUZANA DOMINGUES PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 130, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 comprovação da origem lícita dos bens apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ser necessária a reavaliação de fatos e provas determinada pelo acórdão de origem — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — diante da conclusão do Tribunal Regional de que não foi comprovada a origem lícita dos bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deve ser mantida a decisão da instância antecedente que inadmitiu o recurso especial.