REsp 2159281 - DECISAO

REsp 2159281 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão relevante suscitada nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC), impõe-se reconhecer a violação e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão quanto à matéria omissa, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ PAULO DUARTE AZEVEDO; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos Declaratórios, Reclamação, Omissão Judicial, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Contratos Temporários, Adicional De Local De Trabalho, FGTS, ADI
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Recurso Especial Embargos Declaratórios Reclamação Omissão Judicial +6 more

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Parties

JOSÉ PAULO DUARTE AZEVEDO

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento/eficácia da convalidação dos contratos e ao direito ao adicional de local de trabalho
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 18.185/2009
  3. 3 Alcance dos efeitos da convalidação dos contratos e reflexos sobre o direito ao FGTS

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão relevante suscitada nos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC), impõe-se reconhecer a violação e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão quanto à matéria omissa, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC
  • Dar provimento ao recurso especial