AREsp 2535281 - DECISAO

AREsp 2535281 - DECISAO

O recurso especial é incabível quando interposto contra acórdão proferido por Turma deste STJ, por se destinar a analisar decisões de última instância de tribunais estaduais ou regionais federais, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Requerente: Leonardo Cardoso Ferrareze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do STJ, Acórdão Proferido Por Turma Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do STJ Acórdão Proferido Por Turma Do STJ

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Parties

Leonardo Cardoso Ferrareze

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Turma deste STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso especial com base no CPC e no RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é incabível quando interposto contra acórdão proferido por Turma deste STJ, por se destinar a analisar decisões de última instância de tribunais estaduais ou regionais federais, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ.
  • Intimem-se.