AREsp 2932449 - DECISAO

AREsp 2932449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem o prequestionamento das matérias, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial, e não houve cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: VERA ODETE VARGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VERA ODETE VARGAS DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem o prequestionamento das matérias, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial, e não houve cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários recursais em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.