REsp 2111626 - DECISAO

REsp 2111626 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação per relationem do acórdão é admissível quando incorpora os fundamentos essenciais; as provas demonstram que a zona alfandegária não foi ultrapassada, de modo que a importação não se consumou e o crime subsiste na forma tentada; e a falta de certeza quanto à autoria impede a reforma das conclusões sem reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Elaine P. F. Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Consumação Vs Tentativa, Importação De Acessórios De Arma De Fogo, Autoria, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Consumação Vs Tentativa Importação De Acessórios De Arma De Fogo Autoria Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Elaine P. F. Lessa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (fundamentação per relationem)
  2. 2 se o crime de importação descrito no art. 18 da Lei 10.826/2003 foi consumado ou permaneceu na forma tentada
  3. 3 comprovação da autoria/participação de Elaine P. F. Lessa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação per relationem do acórdão é admissível quando incorpora os fundamentos essenciais; as provas demonstram que a zona alfandegária não foi ultrapassada, de modo que a importação não se consumou e o crime subsiste na forma tentada; e a falta de certeza quanto à autoria impede a reforma das conclusões sem reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.