AREsp 2401021 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, constatando que a documentação evidenciou concordância do Consórcio com a prorrogação das datas de pagamento, o que afasta a configuração de atraso e implica renúncia à cobrança de correção monetária e juros; além disso, a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial restou obstado pela alínea c por não atendimento dos requisitos formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Agravante: Consórcio Expresso VLT Baixada Santista; Agravado: EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contratos Administrativos, Correção Monetária E Juros Moratórios, Renúncia Tácita, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Súmula 7/stj Contratos Administrativos Correção Monetária E Juros Moratórios +3 more

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Parties

Consórcio Expresso VLT Baixada Santista

Agravante

EMTU/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 renúncia tácita e possibilidade de cobrança de atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, constatando que a documentação evidenciou concordância do Consórcio com a prorrogação das datas de pagamento, o que afasta a configuração de atraso e implica renúncia à cobrança de correção monetária e juros; além disso, a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial restou obstado pela alínea c por não atendimento dos requisitos formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).