AREsp 2719970 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas de contratação livre e de que os valores foram transferidos a terceiros sem relação com a instituição financeira, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; por isso, nas circunstâncias do caso, o Tema 1.061/STJ é inaplicável.

Parties
Agravante: MATHEUS ALEXANDRE DO ROSARIO FERREIRA; Réu: GOLD ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI; Réu: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Réu: BANCO SANTANDER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Contrato De Empréstimo, Pirâmide Financeira, Ônus Da Prova, Tema 1.061/stj
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Parties

MATHEUS ALEXANDRE DO ROSARIO FERREIRA

Agravante

GOLD ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI

Réu

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

Réu

BANCO SANTANDER S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.061/STJ sobre ônus da prova da autenticidade de contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas de contratação livre e de que os valores foram transferidos a terceiros sem relação com a instituição financeira, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; por isso, nas circunstâncias do caso, o Tema 1.061/STJ é inaplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.