REsp 2034784 - DECISAO

REsp 2034784 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade: o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos em desarmonia com o entendimento do STJ; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7; e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF não trouxe cotejo analítico entre acórdãos para comprovar divergência jurisprudencial, tornando insuficiente a simples transcrição de ementas.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE PARDIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Participação De Menor Importância, Dolo Eventual Vs Dolo Direto
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE PARDIM DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 41, 384 e 476 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação aos arts. 29, §1º e 59 do Código Penal
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial fundamentado no art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade: o recorrente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ nem apresentou precedentes contemporâneos em desarmonia com o entendimento do STJ; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7; e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF não trouxe cotejo analítico entre acórdãos para comprovar divergência jurisprudencial, tornando insuficiente a simples transcrição de ementas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.