AREsp 2599863 - ACORDAO

AREsp 2599863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial careceu de dialeticidade, limitando-se a reproduzir argumentos já apresentados, o que atrai a Súmula 182, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório, inviável na via eleita, conforme Súmula 7, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma.

Parties
Agravante: MARCOS EDUARDO PITELLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Falta De Dialeticidade, Reexame Fático Probatório, Dolo, Súmula
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Falta De Dialeticidade Reexame Fático Probatório Dolo Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS EDUARDO PITELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode reformar decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica (dialeticidade)
  2. 2 Se a análise da ausência de dolo do agravante exige reexame de provas, inviabilizando o recurso especial na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial careceu de dialeticidade, limitando-se a reproduzir argumentos já apresentados, o que atrai a Súmula 182, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório, inviável na via eleita, conforme Súmula 7, de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.