AREsp 2737176 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial carecia do requisito de prequestionamento, inexistindo pronunciamento do tribunal de origem sobre a tese no viés invocado, e porque não compete ao STJ analisar dispositivos constitucionais, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.
- Parties
- Agravante: CELIO MORAIS HOLANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Análise De Dispositivos Constitucionais, Súmulas
Case Brief
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Parties
CELIO MORAIS HOLANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegada violação ao art. 5º, XL, da CRFB e ausência de prequestionamento
- 2 Cabimento da análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial carecia do requisito de prequestionamento, inexistindo pronunciamento do tribunal de origem sobre a tese no viés invocado, e porque não compete ao STJ analisar dispositivos constitucionais, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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