REsp 2207490 - DECISAO

REsp 2207490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame de interpretação de norma local e de provas e cláusulas editalícias, matérias vedadas ao STJ nos termos da Súmula 280/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há cabimento para revisão no recurso especial da conclusão do Tribunal de origem de que a candidata não comprovou a renda familiar per capita exigida pelo edital.

Parties
Recorrido: INSTITUTO AOCP; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação De Lei Local, Cláusulas Editalícias, Concurso Público, Reserva De Vagas a Hipossuficientes, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 280/stf
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Parties

INSTITUTO AOCP

Recorrido

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 2º, I, da Lei Distrital 6.741/2020
  2. 2 descumprimento do item 8.3.1 do edital do Concurso da Polícia Penal do DF (comprovação de renda familiar per capita)
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas editalícias e provas em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame de interpretação de norma local e de provas e cláusulas editalícias, matérias vedadas ao STJ nos termos da Súmula 280/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há cabimento para revisão no recurso especial da conclusão do Tribunal de origem de que a candidata não comprovou a renda familiar per capita exigida pelo edital.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).