AREsp 2901305 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); ausente cotejo analítico de dissídio jurisprudencial, não se conhece do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DELMAR GIORDANI ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +5 more

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Parties

DELMAR GIORDANI ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC por cobrança de juros acima da taxa média do BC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); ausente cotejo analítico de dissídio jurisprudencial, não se conhece do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.