AREsp 2908748 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em especial a premissa de que o recurso adesivo acompanha a sorte do recurso principal, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado citado, sendo suficiente para decretar o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IGOR PEREIRA DA SILVA; Agravante: JENNIFER CAROLAINE FRANCO; Réu: MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA; Réu: SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recurso Adesivo Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IGOR PEREIRA DA SILVA

Agravante

JENNIFER CAROLAINE FRANCO

Agravante

MELLO ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA

Réu

SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art.85, §8º-A, do CPC e utilização da Tabela da OAB/SP na fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, em especial a premissa de que o recurso adesivo acompanha a sorte do recurso principal, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado citado, sendo suficiente para decretar o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor dos agravantes na instância de origem.