AREsp 2818284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ à hipótese de fundamentação na alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: REDIMAR DE SOUSA LEITE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Provas Tribunal Do Júri Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

REDIMAR DE SOUSA LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 possibilidade de anulação da decisão do Tribunal do Júri com base no art. 593, III, 'd', do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ à hipótese de fundamentação na alínea 'a' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.