REsp 2197375 - DECISAO

REsp 2197375 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ), além de ter utilizado via processual inadequada para pleitear a atualização da RMI.

Parties
Recorrente: Iolanda Medeiros de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Atualização Da RMI, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Atualização Da RMI Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Iolanda Medeiros de Santana

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Adequação da via processual para atualização da RMI (cumprimento de sentença vs nova ação ordinária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ), além de ter utilizado via processual inadequada para pleitear a atualização da RMI.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.