AREsp 2419063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão relativa ao art. 112 do CTN, faltando o prequestionamento exigido para a abertura da instância especial; a omissão deveria ter sido suscitada em embargos de declaração e não o foi, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TEXTIL ROSSIGNOLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Voto De Qualidade, Interpretação Mais Benéfica, Inadmissão De Recurso
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Voto De Qualidade Interpretação Mais Benéfica Inadmissão De Recurso

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Parties

TEXTIL ROSSIGNOLO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 112 do Código Tributário Nacional em razão da utilização do voto de qualidade no julgamento do AIIM n. 4.106.408-2
  2. 2 Se a matéria foi prequestionada pelo Tribunal de origem para fins de interposição do recurso especial
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão quanto à questão federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão relativa ao art. 112 do CTN, faltando o prequestionamento exigido para a abertura da instância especial; a omissão deveria ter sido suscitada em embargos de declaração e não o foi, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se