AREsp 2930357 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação de aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera afirmação genérica de não incidência da Súmula 7.
- Parties
- Agravante: DIOGO ARAUJO FIORELLO CORTEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DIOGO ARAUJO FIORELLO CORTEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
- 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno/STJ)
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação de aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera afirmação genérica de não incidência da Súmula 7.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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