AREsp 2887195 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC) e por estar a tese recursal fundada em premissa fática dissociada do acórdão recorrido, aplicando‑se o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados nem comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: LEANDRO FLORENCIO DE FREITAS; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Concurso Público, Exame De Saúde, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Cirurgia Refrativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

LEANDRO FLORENCIO DE FREITAS

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por premissa fática dissociada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC) e por estar a tese recursal fundada em premissa fática dissociada do acórdão recorrido, aplicando‑se o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados nem comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.