AREsp 2885523 - DECISAO

AREsp 2885523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiente fundamentação recursal, consubstanciada na indicação genérica de violação de dispositivos federais por meio da expressão "e seguintes" sem a individualização dos incisos, parágrafos ou alíneas supostamente ofendidos, aplicando-se a Súmula 284/STF; em consequência, negou-se seguimento ao Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO CARLOS COSTANTIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Da Sentença, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Da Sentença Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNO CARLOS COSTANTIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação recursal deficiente (uso de "e seguintes")
  2. 2 nulidade da sentença por ausência ou deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiente fundamentação recursal, consubstanciada na indicação genérica de violação de dispositivos federais por meio da expressão "e seguintes" sem a individualização dos incisos, parágrafos ou alíneas supostamente ofendidos, aplicando-se a Súmula 284/STF; em consequência, negou-se seguimento ao Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.