AREsp 2810472 - DECISAO

AREsp 2810472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão impugnado, o perito prestou os esclarecimentos necessários, as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e eventual exame de ofensa constitucional é incabível nesta Corte, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Coisa Julgada, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Coisa Julgada Prova Pericial Fundamentação Judicial Preclusão +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (insuficiência de fundamentação)
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão impugnado, o perito prestou os esclarecimentos necessários, as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e eventual exame de ofensa constitucional é incabível nesta Corte, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.