REsp 2216951 - DECISAO

REsp 2216951 - DECISAO

Verificado o atendimento aos pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões trazidas pela agravante, o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar o exame do mérito das questões suscitadas.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tabela Price, Capitalização De Juros, Taxa Referencial (tr), Contratos De Financiamento Imobiliário, Relação De Consumo Vs. Relação Estatutária, Suspensão De Descontos Em Conta Corrente, Ônus Da Sucumbência, Embargos De Declaração, Ato Jurídico Perfeito
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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e omissão apontada nos embargos de declaração (arts. 371, 489, 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 Legalidade da Tabela Price e da capitalização mensal de juros em contratos anteriores à MP n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP n. 2.170-36/2001)

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento aos pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões trazidas pela agravante, o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar o exame do mérito das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.