REsp 2069667 - DECISAO

REsp 2069667 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses deduzidas pela recorrente, constatando a ausência de prova da relação jurídica a partir do instrumento contratual juntado (ausência de assinatura do executado identificada), e porque o dispositivo legal invocado para sustentar a pretensão (art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC) não apresenta comando normativo capaz de amparar a insurgência, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Indeferimento Da Inicial, Assinatura Eletrônica, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 921 Cpc/2015
Processo Civil Execução Recurso Especial Indeferimento Da Inicial Assinatura Eletrônica Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não analisar inércia ou desídia da recorrente
  2. 2 Se contratos com assinatura eletrônica dispensam requisito de contrato assinado pelo executado e duas testemunhas
  3. 3 Se a recorrente deveria ter sido intimada para recolher custas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses deduzidas pela recorrente, constatando a ausência de prova da relação jurídica a partir do instrumento contratual juntado (ausência de assinatura do executado identificada), e porque o dispositivo legal invocado para sustentar a pretensão (art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC) não apresenta comando normativo capaz de amparar a insurgência, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se