AREsp 2925746 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque a matéria atacada exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o entendimento do Tribunal de origem fundamentado na suficiência das provas e no reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prescrição Decenal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 prescrição decenal (art. 205 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque a matéria atacada exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o entendimento do Tribunal de origem fundamentado na suficiência das provas e no reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.