AREsp 2870335 - DECISAO

AREsp 2870335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não tendo sido realizado o cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM; Órgão Decisório: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial
Processual Civil Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de afastá‑la mediante cotejo entre acórdão e razões do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não tendo sido realizado o cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.